Quem está dispensado da entregar a declaração

Existem situações, apenas as previstas no art. 58.º do CIRS, em que o contribuinte está dispensado de apresentar qualquer declaração de rendimentos, uma vez que é previsível que não existirá qualquer acerto a fazer em relação ao imposto que já foi pago por conta (por retenção na fonte), não havendo por isso necessidade de existir esta carga administrativa para a DGCI, nem a criação de uma obrigação declarativa desnecessária para o contribuinte.

As situações, em que os sujeitos passivos residentes estão dispensados de apresentar a Declaração Modelo 3, reduzem-se às seguintes situações:

1. Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, quando não sejam objecto de opção pelo englobamento, nos casos em que é legalmente permitido;
2. Pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social, de montante inferior ao limite estabelecido no n.º 1 do artigo 53.º do Código do IRS.

No caso de sociedade conjugal, este limite é considerado relativamente a cada um dos cônjuges.

1. Obtenção exclusiva de trabalho dependente, até ao montante de 72% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado (em 2011 é 475 € x 12 x 72%= 4104 €)

Apesar de dispensado da apresentação, o contribuinte não está impedido de a apresentar, se eventualmente, tiver conveniência em fazê-lo uma vez que a lei não os impede.